Tipo: AUT - Autógrafo

Número: 663

Ano: 2021

Ementa: Dispõe sobre as formas de registro e divulgação dos dados de violências contra crianças, adolescentes, pessoas idosas, mulheres, índios, população LGBTQI+ e pessoas com deficiência e crimes de racismo, no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências.