Tipo: REQ - Requerimento

Número: 13665

Ano: 2021

Ementa: Requerendo ao Governador do Estado, no sentido de que seja concedida a isenção da cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS para o segmento de bares e restaurantes, enquanto perdurarem os efeitos dos Decretos Estaduais que impuseram medidas restritivas pela COVID-19, bem como que seja deferida a prorrogação do pagamento do aludido imposto para os demais segmentos empresariais afetados pelas medidas restritivas e que sejam distribuídas cestas básicas para os trabalhadores prejudicados pelo fechamento dos comércios.