Tipo: AUT - Autógrafo

Número: 671

Ano: 2021

Ementa: Altera a redação dos arts. 1º e 2º e do parágrafo único do art. 3º, da Lei nº 11.389, de 12 de julho de 2019, que obriga as escolas públicas e privadas integrantes do Estado da Paraíba, a disponibilizarem cadeiras em locais determinados nas salas de aulas aos portadores de Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade – TDAH.