Tipo: AUT - Autógrafo

Número: 674

Ano: 2021

Ementa: Institui e define diretrizes para o Programa "Menstruação sem tabu" com o objetivo de universalização do acesso a absorventes e coletores menstruais, e o fomento a conscientização sobre a menstruação enquanto processo natural no ciclo de vida das mulheres, e dá outras providências