Tipo: IND - Indicação

Número: 668

Ano: 2021

Ementa: Indicando Governador do Estado da Paraíba, que inclua os Servidores Administrativos da Segurança Pública nos estudos que estão sendo realizados para elaboração do Plano de Cargos, Carreira e remuneração- PCCR dos agentes de segurança pública, haja vista se tratar de matéria legislativa relacionada dentre as de iniciativa privativa de sua Excelência, o Governador do Estado, por isso, encaminha-se o presente, conforme preconizado no art. 63 da Constituição Estadual, haja vista tratar-se de matéria de relevante e inegável interesse público.