Tipo: AUT - Autógrafo

Número: 730

Ano: 2021

Ementa: Torna obrigatória a realização de testes diagnósticos do coronavírus-sars-cov-2, aos professores e funcionários das instituições de ensino, públicas e privadas, antes do reinício de suas atividades, no âmbito do Estado da Paraíba, na forma que menciona.