Tipo: VET - Veto

Número: 167

Ano: 2021

Ementa: Veto Total ao Projeto de Lei nº 687/2021, de autoria da Deputada Camila Toscano, que "Dispõe sobre monitoramento eletrônico de agressor de violência doméstica e familiar contra a mulher, seus familiares e/ou testemunhas, no âmbito do Estado da Paraíba".