Tipo: VET - Veto

Número: 168

Ano: 2021

Ementa: Veto Total ao Projeto de Lei nº 796/2019, de autoria do Deputado Tovar Correia Lima, que "Altera dispositivos da Lei nº 8.996, de 22 de dezembro de 2009, que autoriza o afastamento de servidora pública que possua filho(a) portador(a) de deficiência e dá outras providências".