Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar
Número: 29
Ano: 2021
Ementa: PROJETO DE LEI QUE SE DESTINAM A ACRESCENTAR, MODIFICAR, SUBSTITUIR OU SUPRIMIR DESPOSITIVOS DE UMA LEI, A REPRODUÇÃO EM SEU CONTEUDO DO TEXTO ORIGINAL A SER ALTERADO.