Tipo: REQ - Requerimento

Número: 15128

Ano: 2021

Ementa: REQUERENDO a Vossa Excelência, na forma do artigo nº 117, do Regimento Interno desta Casa, por meio da Resolução N° 1.578 de 19 de dezembro de 2012, que seja solicitado ao Governo do estado que garanta as condições de estrutura e acesso à internet, aos representantes da sociedade civil nos Conselhos Estaduais de Direitos e de Políticas Públicas, de modo a garantir o exercício do controle social, por meio das atividades remotas, enquanto durar a pandemia da covid-19.