Tipo: VET - Veto

Número: 184

Ano: 2021

Ementa: Veto Total ao Projeto de Lei nº 1466/2020, de autoria do Deputado Ricardo Barbosa, que "Proíbe a incidência de tributos sobre a produção de energia solar fotovoltaica para consumo próprio no Estado da Paraíba, na forma que específica".