Tipo: VET - Veto

Número: 192

Ano: 2021

Ementa: Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 1946/2020 de autoria do Deputado Tovar Correia Lima, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da informação sobre as doenças raras não detectáveis pelo teste do pezinho, e dá outras providências".