Tipo: VET - Veto

Número: 215

Ano: 2021

Ementa: Veto Total ao Projeto de Lei nº 2.529/2021 de autoria do Deputado Jutay Meneses, que "Dispõe sobre a proibição da exigência de cadastro prévio como condição para atendimento ao consumidor pelos estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços estabelecidos no Estado da Paraíba, na forma presencial, sítios eletrônicos e plataformas digitais, e determina outras providências