Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 802

Ano: 2005

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO PARA AS FIRMAS QUE FABRICAM, VENDEM OU CONFECCIONAM ROUPAS (FARDAS E COLETES) PARA USO EXCLUSIVO DAS POLÍCIAS MILITAR E CIVIL, GUARDAS MUNICIPAIS E DE EMPRESAS DE SEGURANÇA NO ESTADO DA PARAÍBA, A CRIAREM E MANTEREM CADASTRO DOS COMPRADORES.