Tipo: REQ - Requerimento

Número: 15808

Ano: 2021

Ementa: REQUERENDO, nos termos do art. 60 § 2º inciso II da Constituição Estadual c/c, art. 302, inciso I do Regimento Interno com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 12/1999, que seja realizada uma Audiência Pública no âmbito da Comissão de Desenvolvimento, Turismo e Meio Ambiente, da Comissão Saúde, Saneamento, Assistência Social, Segurança Alimentar e Nutricional e da Frente Parlamentar Ambientalista para debater a divisão da Paraíba em microrregiões com base nas leis nacionais e do estatuto da metrópole conforme as leis 11.445/2007 e 14026/2020.