Tipo: VET - Veto

Número: 221

Ano: 2021

Ementa: Veto Total ao Projeto de Lei nº 2.009/2020 de autoria da Deputada Cida Ramos, que "Determina que as contagens de prazos em quaisquer processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, sejam contados em dias úteis, no Estado da Paraíba".