Tipo: VET - Veto

Número: 229

Ano: 2021

Ementa: Veto Total ao Projeto de Lei nº 1.126/2019 de autoria da Deputada Estela Bezerra, que "Determina o provimento de alimentação escolar adequada às alunas e alunos que tem doença celíaca, intolerância à lactose e diabetes, oferecendo merenda escolar que atenda a sua necessidade de atenção nutricional diferenciada".