Acompanhamento de Matéria

Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 804

Ano: 2005

Ementa: – DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 2º, 4º E 5º DA LEI Nº 7.589/2005, DE 09 DE JUNHO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.