Tipo: AUT - Autógrafo

Número: 867

Ano: 2021

Ementa: Altera a Lei nº 9.625, de 27 de dezembro de 2011, que “Institui o Código Estadual de Proteção contra Incêndio, Explosão, e Controle de Pânico e dá outras providências”, incluindo o inciso VII ao artigo 7º, para ampliar o alcance da Lei em vigor, normas técnicas e outras normas de segurança contra incêndio, explosão e controle de pânico, como exigências a serem cumpridas para os clubes e alojamentos de atletas no Estado da Paraíba.