Tipo: AUT - Autógrafo

Número: 876

Ano: 2021

Ementa: Dispõe sobre a concessão de prazo adicional para a quitação de débitos relacionados ao não pagamento da tarifa de energia elétrica durante o período de vedação da suspensão do fornecimento do serviço decorrente da pandemia de coronavírus (Covid-19).