Tipo: VET - Veto

Número: 238

Ano: 2021

Ementa: Veto Total ao Projeto de Lei nº 1.464/2020 de autoria do Deputado Ricardo Barbosa, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico".