Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 817

Ano: 2005

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS SOBRE O DPVAT – SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES, OU POR SUA CARGA, A PESSOAS TRANSPORTADAS OU NÃO – NO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.