Tipo: VET - Veto

Número: 246

Ano: 2021

Ementa: Veto Total ao Projeto de Lei nº 2.710/2021 de autoria do Deputado Júnior Araújo, que "Dispõe sobre a concessão de prazo adicional para a quitação de débitos relacionados ao não pagamento da tarifa de energia elétrica durante o período de vedação da suspensão do fornecimento do serviço decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19)".