Tipo: IND - Indicação

Número: 832

Ano: 2021

Ementa: Indicando ao Governador do Estado o envio, a esta Casa Legislativa, de Projeto de Lei que Cria um Programa que institui e define diretrizes para a universalização do acesso a absorventes e coletores menstruais, bem como a conscientização sobre a menstruação enquanto processo natural do ciclo de vida das mulheres, e dá providências.