Tipo: RSE - Requerimento de Sessão Especial

Número: 305

Ano: 2021

Ementa: Requerendo que seja realizada uma Sessão Especial no Plenário dessa casa Legislativa, devendo ser convocados o Secretário de Estado da Administração Penitenciária da Paraíba – SEAP/PB; a Secretária de Administração do Estado - SEAD/PB; o Procurador Geral do Estado da Paraíba – PGE/PB e o Secretário de Planejamento, Orçamento e Gestão do Estado da Paraíba – SEPLAG-PB, para debater questões administrativas atinentes à categoria dos Policiais Penais do Estado da Paraíba, quais sejam: implementação do subsídio como remuneração da carreira; formulação da Lei Orgânica e sobre a legislação que disciplina o pagamento do serviço extraordinário.