Tipo: AUT - Autógrafo

Número: 908

Ano: 2021

Ementa: Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, nas doações de imóveis residenciais destinados à moradia, quando vinculados a programa de habitação popular, altera a Lei nº 10.758, de 14 de setembro de 2016, e dá outras providências