Tipo: AUT - Autógrafo

Número: 916

Ano: 2021

Ementa: Institui e define diretrizes para o "Programa Estadual Dignidade Menstrual no estado da Paraíba", com o objetivo de promover o acesso a absorventes (internos/externos) descartáveis e/ou reutilizáveis, coletores menstruais e calcinhas absorventes, para crianças, adolescentes e pessoas do sexo feminino em idade reprodutiva e de conscientização sobre a menstruação enquanto processo natural no ciclo de vida das mulheres, e dá outras providências.