Tipo: IND - Indicação

Número: 881

Ano: 2021

Ementa: INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I, do Regimento Interno (Resolução nº 1.578/2012), que seja encaminhada manifestação desta Casa Legislativa, ao Excelentíssimo Senhor João Azevêdo Lins Filho, Governador do Estado, a fim de que designe a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano – SEDH, para convidar sociedade civil, rede, Sistema de Garantia de Direitos – SGD, para discutir e planejar a implementação do Orçamento da Criança e do Adolescente - OCA no Estado da Paraíba.