Tipo: REQ - Requerimento

Número: 17613

Ano: 2021

Ementa: REQUERENDO, a Vossa Excelência, na forma do artigo nº 117, do Regimento Interno desta Casa, por meio da Resolução N° 1.578 de 19 de dezembro de 2012, que seja solicitado a Secretaria de Estado do Planejamento, que se aproprie da experiência instituída no Estado de Alagoas sobre o Orçamento da Criança e Adolescente - OCA para que seja implantado no Estado da Paraíba, em conjunto com as Secretarias de Estado da Saúde, Educação e Desenvolvimento Humano.