Tipo: REQ - Requerimento

Número: 17737

Ano: 2021

Ementa: Requerendo ao Governo do Estado da Paraíba, no sentido de providenciar as intervenções de engenharia necessárias na escola pública estadual EEEFM CEL SERVELIANO DE FARIAS CASTRO, localizada no Município de Caraúbas/PB, com vistas ao cumprimento do disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei nº 13.146/2015, para que seja garantida a devida acessibilidade aos usuários.