Tipo: REQ - Requerimento

Número: 17763

Ano: 2021

Ementa: Requerendo ao Excelentíssimo Governador do Estado, que os agressores que cometerem o crime de maus tratos com animais arquem com as despesas do tratamento do animal agredido, bem como participe de medidas de conscientização social, no estado da Paraíba.