Tipo: REQ - Requerimento

Número: 17971

Ano: 2021

Ementa: Requerendo, com fundamento no artigo 117, XIX, da Resolução no 1.578/2012 (Regimento Interno), seja formalizado requerimento de APELO ao Exmo. Sr. Governador do Estado da Paraíba João Azevedo, para enviar Projeto de Lei de isenção de ICMS de energia elétrica referente as bandeiras tarifárias “VERMELHA” e “ESCASSEZ HÍDRICA”.