Tipo: PDL - Projeto de Decreto Legislativo

Número: 40

Ano: 2021

Ementa: Aprova estado de calamidade nos municípios paraibanos de Arara, Casserengue e Curral de Cima, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, em razão da grave crise hídrica e suas repercussões nas finanças públicas dos entes federados.