Tipo: IND - Indicação

Número: 929

Ano: 2021

Ementa: Indicando ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, a iniciativa de Projeto de Lei que torna obrigatória a destinação de percentual da receita bruta arrecadada, proveniente de multas por infração do regulamento de trânsito, para a secretaria de educação, no âmbito do estado da Paraíba.