Tipo: AUT - Autógrafo

Número: 981

Ano: 2021

Ementa: Dispondo sobre a obrigatoriedade das organizadoras de corridas de rua, maratonas, meias maratonas e congêneres no Estado da Paraíba, a concederem isenção total na inscrição aos atletas com deficiência e isenção parcial na inscrição aos atletas guias, que são acompanhantes de pessoas com deficiência.