Tipo: VET - Veto

Número: 270

Ano: 2021

Ementa: Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei 2.715/2021 de autoria da Deputada Jane Panta, que "Cria a campanha permanente de orientação, informação, prevenção, tratamento e combate ao transtorno de ansiedade generalizada e ao transtorno misto ansioso, depressivo e bullyng, chamado como ”projeto você bem resolvido”".