Tipo: REQ - Requerimento

Número: 18551

Ano: 2021

Ementa: Requerendo, nos termos do Regimento Interno, após aprovação em Plenário, que a Mesa desta Casa Parlamentar envie Moção de Apelo ao Congresso Nacional, direcionado à Mesa Diretora, às Deputadas e Senadoras da bancada feminina e aos gabinetes dos doze Deputada/os Federais do estado da Paraíba e três Senadora/es, que votem pela derrubada do Veto nº 59, do Presidente Jair Bolsonaro, ao Projeto de Lei 4.968/2019, que garante a dignidade menstrual de milhares de mulheres brasileiras.