Tipo: REQ - Requerimento

Número: 18633

Ano: 2021

Ementa: Solicita ao Governador, a Secretaria de Estado da segurança e da defesa social, a Secretaria Estadual da mulher e da diversidade humana, que fique assegurada à mulher vítima de violência patrimonial, que tenha resultado na retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus documentos pessoais pelo agressor, a prioridade no atendimento para emissão de novos documentos, cuja competência seja de órgão do Poder Público Estadual, cartórios, instituição ou conselho de classe e união estudantil, localizados na Paraíba, independentemente de senhas ou marcações prévias.