Tipo: VET - Veto

Número: 275

Ano: 2021

Ementa: Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 1.134/2019 de autoria da Deputada Cida Ramos, que "Institui o Prêmio Anual de “Professor de Práticas Inovadoras” aos docentes da rede pública estadual de ensino da Paraíba".