Tipo: VET - Veto

Número: 276

Ano: 2021

Ementa: Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei n° 2.490/2021 de autoria do Deputado Jutay Meneses, que "Dispõe sobre o direito de restituição do pagamento feito em duplicidade, referente às faturas das concessionárias de serviços públicos essenciais no Estado da Paraíba, e dá outras providências".