Acompanhamento de Matéria
Tipo: VET - Veto
Número: 280
Ano: 2021
Ementa: Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 2.865/2021 de autoria da Deputada Cida Ramos, que "Institui o Programa "Pequeno cidadão" No Estado da Paraíba".