Tipo: IND - Indicação

Número: 990

Ano: 2021

Ementa: INDICANDO, nos termos do artigo 111 e seguintes do Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Paraíba, que seja encaminhada manifestação desta Casa ao Excelentíssimo Senhor João Azevedo Lins Filho, Governador do Estado, a fim de que adote a iniciativa legislativa de um Projeto de Lei que crie o Programa “Serviço de Família Acolhedora”, visando propiciar o acolhimento em família de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por decisão judicial no Estado.