Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária
Número: 844
Ano: 2005
Ementa: PROÍBE O AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS NAS DEPENDÊNCIAS DOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE SAÚDE E DAS UNIDADES MÉDICO-LEGAIS NO ESTADO DA PARAÍBA.