Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária
Número: 851
Ano: 2005
Ementa: – DISPÕE SOBRE A PREFERÊNCIA DE OCUPAÇÃO DOS APARTAMENTOS TÉRREOS PARA OS DEFICIENTES FÍSICOS, NOS CONJUNTOS HABITACIONAIS POPULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.