Tipo: REQ - Requerimento

Número: 19799

Ano: 2021

Ementa: Requerendo que seja encaminhado expediente ao Governador do Estado, para que o mesmo adote as medidas administrativas cabíveis para a adequação da unidade Penitenciária Flósculo da Nóbrega (Róger), localizada na cidade de João Pessoa às disposições da Lei de Execuções Penais.