Tipo: VET - Veto

Número: 290

Ano: 2021

Ementa: Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 2.523/2021 de autoria do Deputado Wallber Virgolino, que "Dispõe sobre o Programa de Conscientização e Proteção de gestantes em situação de rua e gestantes dependentes químicas, no âmbito do Estado da Paraíba".