Tipo: REQ - Requerimento

Número: 20126

Ano: 2022

Ementa: Requerendo ao Governador do Estado da Paraíba que providencie o cumprimento da lei nº 12.168 de 20 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a concessão de Bolsa Desempenho Profissional para militares estaduais que foram aposentados por incapacidade definitiva ou parcial.