Tipo: RSE - Requerimento de Sessão Especial

Número: 344

Ano: 2022

Ementa: Requer a realização de uma Sessão Especial, a ser realizada no plenário desta Casa Legislativa, alusiva ao dia 7 de Agosto, data de aniversário dos 16 anos da Sanção da Lei Maria da Penha (Lei 1.1340/2006)