Tipo: REQ - Requerimento

Número: 20414

Ano: 2022

Ementa: Requerendo que seja encaminhado expediente ao Governador do Estado, para que o mesmo adote as medidas administrativas cabíveis para a adequação da unidade Penitenciária Desembargador Sílvio Porto, localizada na cidade de João Pessoa às disposições da Lei de Execuções Penais.