Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 859

Ano: 2005

Ementa: – DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DAS TAXAS DE INSCRIÇÃO DO EXAME VESTIBULAR DOS ALUNOS E ALUNAS REGULARMENTE MATRICULADOS NAS ESCOLAS ESTADUAIS DE ENSINO MÉDIO DO ESTADO DA PARAÍBA APTOS A SE SUBMETEREM AO EXAME VESTIBULAR NAS UNIVERSIDADES, CENTROS DE ENSINO E FACULDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS DA PARAÍBA. E DA DISTRIBUIÇÃO DOS RESPECTIVOS MANUAIS DE INSCRIÇÃO.